A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que tem o potencial de impactar significativamente o mercado de cartões de crédito no Brasil. O projeto, que agora segue para o Senado, visa limitar os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito a 100% do valor da dívida, caso o setor não proponha uma redução nas taxas. Além disso, a proposta prevê a portabilidade gratuita das dívidas, com o objetivo de estimular a concorrência. Este artigo explora as implicações e controvérsias em torno dessa medida.

O Contexto

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tem se manifestado frequentemente sobre os juros elevados e o alto endividamento no cartão de crédito. Ele afirmou que uma possível solução seria acabar com o crédito rotativo, que é apontado como o “maior problema de juro” no país atualmente. O ministro da Fazenda, por sua vez, tem pressionado por uma redução nas taxas cobradas para quem atrasa o pagamento das contas do cartão, argumentando que essas taxas são descontadas para o superendividamento da população e prejudicam os mais pobres.

Crédito Rotativo: O Problema

A taxa média de juros do crédito rotativo cobrada pelos bancos já chegou a atingir a incrível marca de 455% ao ano. No mês passado, a inadimplência nessa modalidade ficou em 49,1%. O consumidor entra no crédito rotativo quando não paga toda a fatura do cartão. A diferença entre o valor total e o valor pago se transforma em um empréstimo, e os bancos começam a cobrar juros sobre essa diferença. Desde 2017, na segunda fatura após o uso do rotativo, os bancos são obrigados a transferir a dívida para um parcelamento com juros mais baixos.

As Propostas em Discussão

A ideia central é reduzir drasticamente os juros do cartão de crédito, especialmente no crédito rotativo. De acordo com a proposta adiantada por Roberto Campos Neto, as faturas não pagas seriam automaticamente necessárias para o sistema de parcelamento do cartão, onde a taxa de juros mensal ficaria em cerca de 9%. Isso equivaleria a 181% ao ano, uma redução significativa em comparação com as taxas atuais do rotativo.

É importante destacar que a solução oficial para esse problema ainda está em desenvolvimento e deverá ser apresentada nos próximos 90 dias. A medida está sendo elaborada em colaboração com o deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto de lei do programa Desenrola, que se concentra na renegociação de dívidas familiares. Existem dúvidas sobre se apenas a extinção do rotativo resultará em uma redução efetiva das taxas de juros por parte das instituições financeiras, uma vez que o grande poder do mercado dos grandes bancos continua sendo um fator dominante nos segmentos de cartões, apesar do aumento recente na concorrência.

Projeto de Lei em Andamento

Um projeto de lei em tramitação no Congresso também busca limitar os juros no crédito rotativo. O PL 2685/2022, desenvolvido em colaboração entre a Fazenda, a Febraban e parlamentares, estabelece um prazo para que os bancos estabeleçam um limite para as taxas de juros no cartão. Se os bancos não impuserem um limite, a lei poderá fixar os juros do cartão no mesmo patamar dos juros do cheque especial, atualmente em 8% ao mês.

Compra Parcelada e sua Limitação

O Banco Central pretende também desestimular as compras parceladas no cartão. Campos Neto defende um modelo de parcelamento que leve em consideração o tipo de bem a ser adquirido e o prazo da operação. Por exemplo, um bem mais caro, como uma geladeira, poderia ser pago em um número maior de parcelas em comparação com uma roupa, um bem não durável. Quanto mais parcelas, maior o juro pago pelo consumidor.

Conclusão

A discussão em torno das limitações dos juros no cartão de crédito, em especial no crédito rotativo, é um tema de grande relevância para a economia brasileira e o bem-estar dos consumidores. A proposta de reduzir as taxas de juros nessa modalidade é uma tentativa de aliviar a carga financeira dos cidadãos e reforçar o superendividamento. No entanto, as controvérsias e os desafios na implementação dessas mudanças são evidentes, destacando a complexidade do sistema financeiro brasileiro e a necessidade de equilíbrio entre a proteção do consumidor e as previsões do setor bancário. A regulamentação do setor de cartões de crédito continua sendo um tema em evolução, com o objetivo de promover a estabilidade econômica e proporcionar melhores condições para todos os brasileiros.